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    Dados para exportação

    Ajusta a taxa do imposto - SNB - sobre os prémios de seguro de incêndio. O artigo 1º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários. Altera o artigo 5º, do Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro, ratificado com alterações por Lei nº 10/79, de 20 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Institui o seguro pecuário na região autónoma dos Açores.
    Entra em vigor a 1 de Janeiro de 1992.

    REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 25/94/A, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 183, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Circular nº 30/1991 (36 KB)
    CircularesCirculares