Regulamenta a forma de liquidação das percentagens a favor do FUNDAP, suportadas pelos segurados e pelas seguradoras, assim como o seu processo de cálculo e contabilização

REVOGA: Norma n.º 24/1979, de 30 de Agosto
REVOGADO POR: Norma n.º 15/1995 -R, de 22 de Agosto

Regulamenta a representação e caucionamento de Provisões Técnicas e ainda o caucionamento do Fundo de Garantia de 1984

REVOGA: Norma n.º 40/1984, de 11 de Abril / INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL. Conselho Directivo. - 1984-04-11
REVOGADO POR: Norma n.º 37/1986, de 31 de Março / INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL. Conselho Directivo. - 1986-03-31
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 123, III Série, de 29 de Maio de 1985