Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série-A

Cria a autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 24/2002, de 31 de Outubro e prevê disposição de articulação com autoridades reguladoras sectoriais, entre as quais o ISP (artigo 6º)

RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 1/2003, de 28 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 15, I Série-A

Estabelece o valor, para o ano de 2004, da percentagem - receita própria da Autoridade da Concorrência - a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelo Instituto de Seguros de Portugal, pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, pelo ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, pelo Instituto Regulador das Águas e Resíduos, pelo Instituto Nacional de Transporte Ferroviário, pelo Instituto Nacional de Aviação Civil e pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.

APLICA: Decreto-Lei n.o 30/2004, de 6 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-B

Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de abril na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 73/2014, de 13 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro, na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 118, I Série