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Portaria nº 712/2005, de 25 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera a Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 163, I Série-B
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Legislação
Declaração de Rectificação nº 65/2005, de 12 de Setembro / Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria nº 712/2005, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera a Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do Mercado de Valores Mobiliários, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 163, de 25 de Agosto de 2005.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 175, I Série-B
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Legislação
Lei nº 55/2005, de 18 de Novembro / Assembleia da República
Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 222, I Série-A
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