Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: DR 97, I Série-A

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei nº 24/96, de 31 de Julho.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera artigos 4º e 12º da Lei nº 24/96, de 31 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 1985-10-25
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156/99 I Série-A

Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 47/2014, de 28 de julho
REVOGA: Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 24, I Série

Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

ALT. SOFRIDAS POR: Alterado o art. 7.º e aditado o art. 4.º-A ao presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 22-A/2021, de 17 de março
APLICA: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
APLICA: Arts. 59.º , 61.º 2 92.º do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril
APLICA: al. a) do .º 2 do art.9.º do Decreto-Lei nº 43/2012, de 14 de fevereiro
APLICADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro
APLICADO POR: Lei nº 34/2020, de 13 de outubro
REGULAMENTADO POR: Norma n.º 8/2020 -R, de 23 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série

Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

APLICA: Regulamento (UE) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de agosto
APLICADO POR: Portaria nº 61/2021, de 17 de março
APLICADO POR: Portaria nº 62/2021, de 17 de março
APLICADO POR: DEspacho nº 2705/2021, de 11 de março
REVOGA: Portaria nº 597/2009, de 4 de junho
REVOGA: Decreto-lei nº 116-A/2006, de 16 de junho
REVOGA: Portaria nº 1370/2000, de 12 de setembro
REVOGA: Decreto-lei nº 290-D/99, de 2 de agosto
REVOGA: Decreto regulamentar nº 25/2004, de 15 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, I Série

Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança

APLICA: Despacho nº 17/2020, de 3 de janeiro
APLICA: Decreto-lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro
APLICA: Decreto-lei nº 3/2012, de 16 de janeiro
APLICA: Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 7.º do Decreto-Lei nº 37/2020, de 15 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 7.º e aditado o art. 4.º-A ao Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 6.º e 25.º-B e adita o art. 35.º-K ao Decreto-Lei nº 10-A/2020 de 13 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Prorrogada, até 31.12.2020, a proibição consagrada no n.º 1 do art. 5.º-A do Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Alterados, com efeitos a 30.09.2020, os arts. 4.º, 5.º (o previsto no n.º 5 deste art. produz efeitos a partir de 30.09.2020), 5.º-A e 14.º e aditados o art. 5.º_B e um anxo ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 1º Suplemento