Aprova as normas regulamentares de aprendizagem em vários itinerários de formação da área de finanças, banca e seguros, publicadas em anexo.

REVOGA: Portaria nº 443/92, de 28 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série-B

Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de banca e seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I Série-B

Cria na área das finanças, banca e seguros, o CET - Curso de Especialização Tecnológica de banca e seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, II Série, de 3 de Novembro de 2004

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série

Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série

Regula a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores bancários e outros trabalhadores no activo abrangidos por regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário. Procede ainda à extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB), por integração no Instituto da Segurança Social (ISS, I.P.), que lhe sucede nas atribuições, direitos e obrigações. O presente decreto-lei produz efeitos a 1-1-2011, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série, Suplemento

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março de 2000
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série

Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250-A, I Série

Primeira alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março.

Artigo 3.º
1 - Os requisitos mínimos para exercer a atividade de mediador afeta a um estabelecimento comercial são os seguintes:
e) Ter conta aberta em estabelecimento bancário à sua escolha, destinada exclusivamente a operações de débito e crédito dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), a qual pode ser movimentada pelo DJSCML, nos termos das exigências e procedimentos específicos de cada jogo a aprovar pelo DJSCML;
g) Ter seguros de responsabilidade civil e de equipamentos determinados pelo DJSCML.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria n.º 313/2004, de 23 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 138, I Série

Regula a integração dos trabalhadores do BPN - Banco Português de Negócios, S. A., BPN Gestão de Ativos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S. A., BPN Imofundos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., BPN Crédito - Instituição Financeira de Crédito, S. A., e BPN Serviços - Serviços Administrativos, Operacionais e Informáticos, A. C. E., no regime geral de segurança social, quanto às eventualidades de invalidez, morte e doença, e determina os termos do financiamento para a cobertura das respetivas responsabilidades

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 72, Série I