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    DL 383/89 (100 KB)
    Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro / Ministério da Justiça

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 85/374/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1985 relativa à aproximação das disposicões legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 255, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 131/2001 (95 KB)
    Decreto-Lei nº 131/2001, de 24 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

    REVOGA: n.os 2 do artigo 3º e 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação