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    Estabelece o regime de atribuição da capacidade profissional dos responsáveis pelas sociedades de mediação imobiliária, prevista no Artigo 6º. do Decreto-Lei nº. 77/99, de 16 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 81, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 24/99/M, de 26 de Agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº. 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº. 12/99, de 11 de Janeiro (Regula o acesso e o exercício das actividade das agências de viagens e turismo).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Decreto-Lei nº. 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série-A
    LegislaçãoLegislação