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Lei nº 25/2004, de 8 de Julho / Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 159, I Série-A
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Legislação
Regulamento (CE) 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor»).
ALT. SOFRIDAS POR:
Posição (UE) 5/2010, de 11 de Março de 2010
ALT. SOFRIDAS POR:
Regulamento (UE) 954/2011, de 14 de setembro de 2011
ALT. SOFRIDAS POR:
Regulamento (UE) 524/2013, de 21 de maio de 2013
ALT. SOFRIDAS POR:
Diretiva 2013/11/UE, de 21 de maio de 2013
APLICADO POR:
Decisão 2011/141/UE, de 1 de Março de 2011
FONTE INFORMAÇÃO:
J.O.U.E. L 364, de 09 de Dezembro de 2004
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