Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 105/2009, de 14 de Setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei nº 4/2008, de 7 de FevereiroALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro; Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereito; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série; REGULAMENTA: Lei nº 7/2009, de 12 de FEvereiroANO: 2009Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): PROCESSO DO TRABALHO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); FAT; PAGAMENTO DE PENSÕES; ACIDENTE DE TRABALHO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; CÓDIGO DO TRABALHO; VIGENTE; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"