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    Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro / Assembleia da República

    Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Resolução da Assembleia da República nº 112/2009 / Assembleia da República

    Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 244, I Série, de 18 de Dezembro
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 120/2018, de 27 de dezembro / Assembleia da República

    Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Regulamento (CE) 987/2009, de 16 de Setembro de 2009 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

    Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L nº 284, de 30 de Outubro de 2009
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Regulamento (CE) 988/2009, de 16 de Setembro de 2009 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

    Altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 883/2004, de 29 de Abril de 2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L nº 284, de 30 de Outubro de 2009
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Regulamento (CE) 883/2004, de 29 de Abril de 2004 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

    Relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 988/2009, de 16 de Setembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L nº 166, de 30 de Abril de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários