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    DL 86/90 (118 KB)
    Decreto-Lei nº 86/90, de 16 de Março / Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o regulamento das águas minerais.
    Artigo 53º - Caução provisória
    Artigo 54º - Caução definitiva

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 85/90, de 16 de Março / Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o regulamento das águas mineroindustriais.
    Artigo 54º

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série
    LegislaçãoLegislação