Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 36/2003, de 5 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 400/82, de 23 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 125/2008, de 21 de julho
APLICADO POR: Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio
REGULAMENTADO POR: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 310/2018, de 4 de dezembro
REGULAMENTADO POR: Regulamento nº 314/2018
REVOGA: Lei nº 25/2008, de 5 de junho
REVOGA: Portaria nº 150/2013, de 15 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série

Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 657-A/2006, de 29 de junho
APLICADO POR: Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio
REGULAMENTA: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 33/2018, de 9 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série

Retifica a Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018

RECTIFICAÇÃO: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 148/2012, de 12 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 123/2011, de 29 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 322.A/2001, de 14 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 149/94, de 25 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 352-A/88, de 3 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de julho
REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série

Determina que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019

APLICADO POR: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, II Série, Parte C, de 3 de maio de 2019

Relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2007/64/CE, de 13 de Novembro de 2007
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2010/78/UE, de 24 de Novembro de 2010
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 309, de 25 de Novembro de 2005

Relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro de 2001
REVOGA: Directiva 91/308/CEE, de 10 de Junho de 1991
REVOGADO POR: Directiva 2005/60/CE, de 26 de Outubro de 2005
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 166, de 28 de Junho de 1991

Altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais

ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 91/308/CEE, de 10 de Junho de 1991
REVOGADO POR: Directiva 2005/60/CE, de 26 de Outubro, por força da revogação da Directiva 91/308/CEE, de 10 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 344, de 28 de Dezembro de 2001

Relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.

RECTIFICADO POR: Rectificação de 4 de Agosto de 2010
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 195, de 27 de Julho de 2010

Relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 195, de 27 de Julho de 2010