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Decreto-Lei nº 404/79, de 22 de Setembro
Permite que seja determinada a participação da Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P. - em tratados e negócios de resseguro.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 220, I Série
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Legislação
Norma n.º 13/2022 -R, de 20 de dezembro
Relativa à avaliação de provisões técnicas e aos limites dos contratos de seguro e de resseguro.
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República n.º 4, II Série, Parte E, de 5 de janeiro de 2023
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