Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
O presente diploma procede à:
• Revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63 -A/2013, de 10 de maio, aprovando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, no qual se integra a matéria dos organismos de investimento imobiliário;
• Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;
• Alteração do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 56/2018, de 90 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 104/2017, de 30 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 28/2017, de 30 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº124/2015, de 7 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 23-A/2015, de 26 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 144/2019,de 23 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2020, de 25 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 63-A/2013, de 10 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 60/2002, de 20 de março
REGULAMENTADO POR: Regulamento da CMVM nº 2/2015, de 17 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 18/2015, de 4 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 31/2018, de 7 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 130, I Série

Retifica o Decreto-Lei nº 56/2018, de 9 de julho, das Finanças, que altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 9 de julho de 2018

RATIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 56/2018, de 9 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 173, I Série

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 18/2015, de 4 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série

Introduz alterações no "Plano de Contas para as empresas de seguros" nomeadamente em relação à contabilização do co-seguro e à contabilização dos investimentos.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 7/1994 -R, de 27 de Abril
REVOGADO POR: Norma n.º 4/2007 -R, de 27 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 201, III Série, de 31 de Agosto de 1995

Cria um júri de avaliação dos investimentos imobiliários das empresas de seguros e dos fundos de pensões e define as suas funções e composição.

REVOGADO POR: Norma n.º 16/1999 -R, de 29 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 112, III Série, de 14 de Maio de 1996

Estabelece as regras aplicáveis à avaliação dos investimentos imobiliários das empresas de seguros e dos fundos de pensões.

REVOGA: Norma n.º 40/1983, de 20 de Abril
REVOGADO POR: Norma n.º 16/1999-R, de 29 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 180, III Série, de 06 de Agosto de 1997