Aprova o Código Comercial Portugês. Sobre o Contrato de Seguro vejam-se os artigos 425º a 462º e 595º a 615º.
Livro II - Dos Contratos Especiais de Comércio
Título XV - Dos Seguros
Capítulo I - Disposições Gerais - Artigos 425º a 431º
Capítulo II - Dos seguros contra riscos
Secção I - Disposições gerais - artigos 432º a 441º
Secção II - Do seguro contra fogo - artigos 442º a 446º
Secção III - Do seguro de colheitas - artigos 447º a 449º
Secção IV - Do seguro de transportes por terra, canais ou rios - Artigos 450º a 454º
Capítulo III - Do seguro de vidas - Artigos 455º a 462º
Livro III - Do comércio marítimo
Título II - Do seguro contra riscos de mar - artigos 595º a 615º
Título III - Do abandono - Artigos 616º a 625º

REVOGADO POR: Artigo 425º revogado pelo Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio
REVOGADO POR: Artigo 462º revogado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 203, de 6 de Setembro de 1888

Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102º do Código Comercial e os artigos 7º, 10º, 12º, 12º-A e 19º do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro.
Excluí do seu âmbito, designadamente, os contratos celebrados com consumidores e os pagamentos afectuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de seguros (artigo 2º)

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 162/2013, de 10 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A

Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 4, I Série

Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

REVOGA: Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 90, I Série