Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 79, I Série

Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.
Artigo 10.º - Promotor do espetáculo:
3 — Incumbe ao promotor do espetáculo:
[...]
d) Constituir ou assegurar-se da existência de seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes dos artistas tauromáquicos, nos termos legalmente estabelecidos, e apresentar o respetivo comprovativo, sempre que solicitado pelas entidades de fiscalização competentes ou pelo diretor de corrida;

APLICADO POR: Portaria nº 249/2015, de 18 de agosto
REVOGA: Decreto-Lei nº 306/91, de 17 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série

Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo

APLICADO POR: Decreto-Lei nº 89/2014, de 11 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série