Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais da construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-B

Altera o Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio nos artigos 4º, 5º, 8º, 10º e 12º que institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento de obras particulares.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série-B

Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro a que se refere o artigo 5º do Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio, em 10 000 contos no tocante a responsabilidade civil extracontratual e corresponde a 5% do valor do projecto no que respeita à responsabilidade civil contratual.

REVOGA: Portaria nº 736/92, de 22 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série-B

Altera o Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares).

REVOGA: Decreto-Lei nº 166/70, de 15 de Abril, sem prejuízo do disposto nos nº 1, 2 e 3 do artigo anterior
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239/94, I Série-A

Fixa os montantes das indemnizações fundadas na responsabilidade pelos danos causados à superfície por aeronaves em voo ou por objectos que delas se soltem.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170/96, I Série-B

Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis de obra e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 268, I Série-B

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros.
Artigo 16º - Condições prévias
Artigo 21º - Seguro de responsabilidade civil extra-contratual

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série-A

Estabelece o novo regime jurídico de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã.
Anexo I - Bases da concessão do sistema de metro ligeiro de superfície do Mondego:
Secção IV - Relações com o concedente :
Base XIII - Obrigações de segurança, de acesso e de informação:
2 - A Concessionária deve cobrir ou assegurar a cobertura, mediante seguro, da responsabilidade civil extracontratual por danos causados a terceiros emergentes da sua actividade relacionada, directa ou indirectamente, com a concessão

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série-A

Estabelece o regime jurídico da contrução, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
Anexo
Base XXVI - Responsabilidade civil extracontratual:
A responsabilidade civil extracontratual da concessionária deverá estar coberta por seguro, de acordo com habituais práticas vigentes no mercado segurador e de montante aprovado pelo Ministro do Ambiente

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205/96, I Série-A

Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respectivas bases.
Anexo
Base XXVI - Responsabilidade civil extracontratual:
A responsabilidade civil extracontratual da concessionária deve estar coberta por seguro, regulado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 296/94, I Série-A