Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Artigo 145º - Seguro - 1- O empreiteiro deverá segurar contra acidentes de trabalho todo o pessoal...; 2- O dono da obra poderá,... incluir no caderno de encargos cláusulas relativas a seguros de execução da obra.
Artigo 211º - Desconto para garantia.

REVOGA: Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51/99, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº. 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série-A

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
Artigo 13º - Aprovação do projecto
6 - Os projectistas, empreiteiros e responsáveis pela execução dos projectos devem comprovar a existência de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da respectiva actividade, em montante a definir pela entidade licenciadora.
Artigo 14º, nº 3 - seguro destinado a cobrir os riscos associados à actividade.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2008, de 25 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 389/2007, de 30 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 15/2015, de 16 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 273, I Série-A

Regulamenta o Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro (diploma que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de postos de abastecimento de combustíveis).
13º - Seguros durante a obra

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1515/2007, de 30 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, I Série-B

Determina, nos termos dos artigos 13º e 14º do Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro os, seguintes montantes mínimos para os seguros de responsabilidade civil:
Projectista - 250 000 euros
Empreiteiro - 1 350 000 euros
Responsável pela execução - 250 000 euros
Titular da licença de exploração - 1 350 000 euros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 79, II Série, de 2 de Abril de 2004

Altera a Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, I Série

Altera o Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei nº 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento.
Anexo - Artigo 13º e 14º

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 125/97, de 23 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série, 1º Suplemento

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Artigo 19º

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série

Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.
Artigo 6º - Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, I Série

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços.

Artigo 13.º - Aprovação do projeto
[...]
7 - Os projetistas, empreiteiros e responsáveis pela execução dos projetos devem comprovar a existência de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da respetiva atividade, em montante a definir pela entidade licenciadora.
[...]
Artigo 14.º - Licença de exploração
[...]
3 - O titular da licença de exploração deve comprovar, previamente à emissão da licença, mesmo no caso referido no número anterior, que dispõe de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respetiva atividade, em montante a definir pela entidade licenciadora.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série