Prevé a isenção do imposto de selo para as empresas concessionárias da exploração das zonas francas da Madeira e da Ilha de SantaMaria.
Alterado o artigo 41º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho) na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 84/93, de 18 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-A

Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e do Processo Tributário.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série-A

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), altera o Código do Imposto do Selo (CIS), altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Ponto 22 da Tabela Geral do Imposto do Selo anexa ao código.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 150/99, de 11 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 262, I Série-A

Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série

Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Artigo 8.º - Saldos de gerência e resultados transitados

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série, Suplemento

Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, I Série