
1.		Decreto de 23 de Agosto de 1888 (Código Comercial) Resumo: Aprova o Código Comercial Portugês. Sobre o Contrato de Seguro vejam-se os artigos 425º a 462º e 595º a 615º. Livro II - Dos Contratos Especiais de Comércio Título XV - Dos Seguros Capítulo I - Disposições Gerais - Artigos 425º a 431º Capítulo II - Dos seguros contra riscos Secção I - Disposições gerais - artigos 432º a 441º Secção II - Do seguro contra fogo - artigos 442º a 446º Secção III - Do seguro de colheitas - artigos 447º a 449º Secção IV - Do seguro de transportes por terra, canais ou rios - Artigos 450º a 454º Capítulo III - Do seguro de vidas - Artigos 455º a 462º Livro III - Do comércio marítimo Título II - Do seguro contra riscos de mar - artigos 595º a 615º Título III - Do abandono - Artigos 616º a 625º FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 203, de 6 de Setembro de 1888 REVOGADO POR: Artigo 425º revogado pelo Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio REVOGADO POR: Artigo 462º revogado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
2.		Decreto-Lei nº 729-L/75, de 22 de Dezembro Resumo: Institui o seguro de riscos de variações de custos cambiais para as actividades exportadoras. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 294, I Série, 4º Suplemento REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
3.		Decreto-Lei nº 288/76, de 22 de Abril Resumo: Redefine o regime dos contratos de desenvolvimento para exportação (Seguro de crédito - Seguro caução). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série
4.		Decreto-Lei nº 289/76, de 22 de Abril Resumo: Estabelece um novo sistema de crédito à exportação (seguro de crédito - seguro caução). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série
5.		Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril Resumo: Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E.P., o exclusivo da exploração dos seguros directos de crédito externo e dos crédito interno e estabelece a sua regulamentação. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série
6.		Decreto-Lei nº 365/77, de 2 de Setembro Resumo: Altera a redacção da alínea C) do nº 1 do Artigo 22º do Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril - Define os tipos de seguro que constituem o objecto específico da Companhia de Seguro de Créditos, E.P.. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, I Série
7.		Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho / Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Resumo: Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
8.		Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece o quadro legal do seguro de créditos e dos seguros de caução. Artigo 16º ALT. SOFRIDAS POR: artigos 15º, 16º, 17º e 18º alterados pelo Decreto-Lei nº 127/91, de 22 de Março ALT. SOFRIDAS POR: artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11º, 15º e 16º alterados pelo Decreto-lei nº 214/99, de 15 de Junho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 729-L/75, de 22 de Dezembro REVOGA: Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho REVOGADO POR: os n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º pelo Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
9.		Decreto-Lei nº 519-O1/79, de 29 de Dezembro Resumo: Dá nova redacção ao nº 4 do Artigo 29º do Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril - Apólice de Seguro Caução da COSEC. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299, I Série, 6º Suplemento
10.		Decreto-Lei nº 372/82, de 10 de Setembro Resumo: Cria a Comissão Nacional das Garantias de Crédito e aprova a sua orgânica. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março