| 1. | Lei nº 7-B/2016, de 31 de março / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016 - 2019 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série, 1º Suplemento |  | |
| 2. | Lei nº 113/2017, de 29 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Grandes Opções do Plano para 2018 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série | | |
| 3. | Lei nº 3/2020, de 31 de março / Assembleia da RepúblicaResumo: Grandes Opções do Plano para 2020 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série | | |
| 4. | Lei nº 70/2018, de 31 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Grandes Opções do Plano para 2019 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série | | |
| 5. | Regulamento (UE) 549/2013, de 21 de maio de 2013 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento Delegado (UE) 2015/1342, de 22 de abril de 2015 |  | |