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    Portaria nº 1101/2000 (285 KB)

    Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis de obra e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 268, I Série-B
    LegislaçãoLegislação