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    Estabelece os critérios e as tarifas de referência que incidem sobre os prémios do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 262/2017, de 31 de julho
    APLICA: Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nº 168, I Série, 3.º Suplemento, de 23 de setembro
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à alteração da Portaria nº 400/2016, de 23 de setembro, que estabelece os critérios de ocorrências relativos aos prémios de seguros agrícolas contra perdas económicas causadas aos agricultores por fenómenos climáticos adversos e define as tarifas de referência conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 400/2016, de 23 de setembro
    APLICA: Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nº 134, I Série, 2.º Suplemento, de 31 de julho
    LegislaçãoLegislação

    Cria o grupo de Trabalho de Gestão de Riscos, que tem como a missão fazer um balanço da aplicação dos instrumentos de gestão de riscos da natureza dos instrumentos de apoio e do seu âmbito de atuação decorrentes de fenómenos climáticos adversos em Portugal, na vertente seguro de colheitas, com exceção do seguro vitícola de colheitas

    ALT. SOFRIDAS POR: Despacho nº 5804/2019, de 21 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 244, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Determina a prorrogação do prazo, até 31 de julho de 2019, para apresentação do balanço da aplicação dos instrumentos de gestão de riscos decorrentes de fenómenos climáticos adversos em Portugal, na vertente seguro de colheitas, a que se refere a 1.ª parte do n.º 1 do Despacho n.º 12263/2018, de 5 de dezembro

    ALT.PRODUZIDAS EM: Despacho nº 12263/2018, de 19 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Lei de bases do clima

    REVOGA: Lei nº 93/2001, de 20 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, Série I, de 31-12-2021
    LegislaçãoLegislação
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    Regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106/2022, Série I de 2022-06-01
    LegislaçãoLegislação
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    Análise de cenários sobre riscos de alterações climáticas no âmbito do exercício ORSA
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