
1.		Decreto-Lei nº 204/95, de 5 de Agosto / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece o regime dos Planos de Poupança em Acções (os artigos 4º e 6º foram alterados pela Lei nº 85/2001, de 4 de Agosto). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180/95, I Série E-A
2.		Portaria nº 1212/95, de 7 de Outubro / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece os limites mínimos de composição da Carteira do Fundo de Poupança em Acções (FPA), referidos no Artigo 8º do Decreto-Lei nº 204/95, de 5 de Agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 232/95, I Série-B
3.		Decreto-Lei nº 475/99, de 9 de Novembro Resumo: Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões. Alterado pelos: Decreto-Lei nº 292/2001, de 20 de Novembro; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261/99, I Série-A REVOGADO POR: D.L. nº 12/2006, de 20 de Janeiro
4.		Decreto-Lei nº 292/2001, de 20 de Novembro / Ministério das Finanças Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 475/99, de 9 de Novembro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões. Contém remissões para o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. Revoga o Decreto-Lei nº 415/91, de 25 de Outubro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 269, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 415/91, de 25 de Outubro.
5.		Proposta de Directiva COM(2000) 507 final / Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia Resumo: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais. FONTE INFORMAÇÃO: JOCE C 96E, de 27 de Março de 2001
6.		Norma n.º 298/1991, de 13 de Novembro : FUNDOS DE PENSÕES / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Regulamenta os pedidos de autorização para gestão, constituição e modificação dos fundos de pensões, o sistema de gestão financeira, técnica e actuarial, os fundos de pensões abertos e os PPR. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1996 -R, de 5 de Dezembro ALT. SOFRIDAS POR: N.º 1 desta norma foi revogado pela Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio ALT. SOFRIDAS POR: N.º 32 desta norma foi revogado pela Norma n.º 6/2004 -R, de 20 de Setembro ALT. SOFRIDAS POR: N.º 33 desta norma foi revogado pela Norma n.º 22/2003 -R, de 26 de Dezembro ALT. SOFRIDAS POR: N.º 61 e a parte final do n.º 60 foram revogados pela Norma n.º 8/1995 -R, de 10 de Março (a qual foi revogada pela Norma n.º 28/1995 -R, de 14 de Dezembro) FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 291, III Série, de 18 de Dezembro de 1991 REVOGADO POR: Norma n.º 8/2021 -R, de 16 de novembro
7.		Norma n.º 26/1995 -R, de 14 de Dezembro : RESPONSABILIDADE RELATIVA A PLANOS DE PENSÕES / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Estabelece as regras para o cálculo da responsabilidade com planos de pensões assumida pelas empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões e os meios de financiamento a utilizar. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 24/1996 -R, de 19 de Dezembro ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 16/1997 -R, de 17 de Dezembro ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 14/1998 -R, de 5 de Novembro ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 1/2001 -R, de 10 de Janeiro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 9, III Série, de 11 de Janeiro de 1996 REVOGADO POR: Norma n.º 7/2007 -R, 17 de Maio (com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008)
8.		Norma n.º 24/1996 -R, de 19 de Dezembro : ALTERAÇÃO DA NORMA N.º 26/1995-R - RESPONSABILIDADE RELATIVA A PLANOS DE PENSÕES / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Altera e adita disposições à Norma n.º 26/1995 -R, de 14 de Dezembro, relativas ao financiamento da pré-reforma e reforma antecipada. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 26/1995 -R, de 14 de Dezembro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 18, III Série, de 22 de Janeiro de 1997
9.		Norma n.º 16/1997 -R de 17 de Dezembro : ALTERAÇÃO DA NORMA N.º 26/1995-R, DE 14 DE DEZEMBRO - RESPONSABILIDADE RELATIVA A PLANOS DE PENSÕES / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Altera o n º 5 da Norma n.º 26/1995-R, de 14 de Dezembro, assumindo-se o princípio da transferência do risco, quando se adquirem apólices de renda vitalícia imediata ou de rendas temporárias. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 26/1995 -R, de 14 de Dezembro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 7, III Série, de 09 de Janeiro de 1998
10.		Circular n.º 5/1996 de 29/01 : RESPONSABILIDADES COM PLANOS DE PENSÕES / Direcção-Geral de Supervisão Resumo: Responsabilidades com planos de pensões.