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    Dados para exportação
    Port 706/2000 (19 KB)

    Substituição de dois membros da comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho:
    2º - Ao abrigo da alínea g) do nº 2 do Artigo 2º.do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, é designada a Dra. Célia Maria de Jesus Gomes Correia de Matos, em substituição do Dr. Luís Sequeira Sanches.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 99, II Série, de 28 de Abril de 2000
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 219/2000 (29 KB)

    Extingue o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, a partir de 15 de Junho de 2000.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Decreto-Lei nº. 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 275/99 (120 KB)

    Regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.
    Artigo 6º., nº. 1, alínea f) - Apresentar uma declaração de compromisso relativa à contratação de seguros de responsabilidade civil e acidentes de trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 170/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 105/99 (16 KB)

    Autoriza o Governo a rever o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 172, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 1101/2000 (285 KB)

    Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis de obra e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 268, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    Fundo de Acidentes de Trabalho - percentagens de receita para o ano 2001.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 289, II Série, de 16 de Dezembro
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    Fixa em 0,15% sobre os salários seguros relativamente ao ano 2002 a percentagem referida nas alíneas a) e b) do nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série B
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 304/1989 (35 KB)

    Altera o regime de subsídios para postos médicos.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 16, III Série, de 19 de Janeiro de 1990
    NormasNormas
    Norma nº 12/1992 (34 KB)

    Suprime o plano estatístico de Acidentes de Trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 28, III Série, de 03 de Fevereiro de 1992
    NormasNormas