Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro / Ministério da JustiçaNotas: Ver: alínea d) do artigo 6º. Ver Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril (transpõe para o direito interno português a Directiva 97/7/CE, de 20 de Maio) sobre Contratos celebrados à distância. Ver Directiva 2002/65/CE, de 23 de Setembro, de 2002, sobre Comercialização à Distância de Serviços Financeiros.Resumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 (Directiva sobre Comércio Electrónico), bem como o artigo 13º da Directiva 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, (Directiva relativa à Privacidade e às Comunicações Electrónicas).ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de Março; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 5, I Série-AANO: 2004Documento(s): (152 KB)×Versões Digitais(152 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): COMÉRCIO ELECTRÓNICO; INFORMAÇÃO; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; MERCADO ÚNICO; SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO; DIREITO INTERNO; REGIME JURÍDICO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"