| 1. | Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 221/96, de 23 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: Autoriza as empresas de Seguros e ou Resseguros e as Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco óptico não regravável para os documentos que, nos termos da lei, Acordo, Tratado ou Convenção e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272/96, I Série-A | | |
| 3. | Portaria nº 292/99, de 28 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Estabelece elementos e informações que devem acompanhar a informação prévia de participações qualificadas em empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 99/99, I Série-B | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 475/99, de 9 de NovembroResumo: Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões.
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| 5. | Decreto-Lei nº 292/2001, de 20 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: Altera o Decreto-Lei nº 475/99, de 9 de Novembro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões. Contém remissões para o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.
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| 6. | Despacho nº 25891/2001 (2ª. Série), do SETF, de 30 de NovembroResumo: Autoriza a Sociedade Gestora de Fundos de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, S.A., a alterar a redacção dos Artigos 1º. e 5º., nº. 3, dos respectivos estatutos, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: DR 292, II Série,de 19 de Dezembro de 2001 | | |
| 7. | Despacho nº 25893/2001 (2ª. Série), do SETF, de 30 de NovembroResumo: Autoriza a BBV Fundos - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., a alterar parcialmente os respectivos estatutos de acordo como o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: DR 292, II Série, de 19 de Dezembro de 2001 | | |
| 8. | Norma n.º 2/1995 -R, de 3 de Fevereiro : SUPERVISÃO (EMPRESAS DE SEGUROS E SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES) / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Estabelece os regimes de "supervisão tipo A" e "supervisão tipo B". FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 45, III Série, de 22 de Fevereiro de 1995 |  | |
| 9. | Norma n.º 12/1995 -R, de 6 de Julho : FUNDOS DE PENSÕES - CONTABILIZAÇÃO E VALORIMETRIA / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Estabelece as regras contabilísticas aplicáveis aos fundos de pensões e respectivas entidades gestoras, bem como os critérios de valorimetria dos activos dos fundos de pensões. ALT. SOFRIDAS POR: Os nºs 1.1, 2.1 e alínea c) desta norma foram revogados pela Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio | | |
| 10. | Norma n.º 26/1995 -R, de 14 de Dezembro : RESPONSABILIDADE RELATIVA A PLANOS DE PENSÕES / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Estabelece as regras para o cálculo da responsabilidade com planos de pensões assumida pelas empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões e os meios de financiamento a utilizar. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 24/1996 -R, de 19 de Dezembro | | |