| 1. | Decreto-Lei nº 368/97, de 23 de Dezembro / Ministério das FinançasResumo: Permite o reembolso entre fundos de garantia automóvel relativamente a sinistros decorrentes da circulação rodoviária cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência (altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº. 522/85, de 31 de Dezembro). ALT.PRODUZIDAS EM: altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro |  | |
| 2. | Recomendação 81/76/CEE, de 8 de Janeiro de 1981 / Comissão das Comunidades EuropeiasResumo: Relativa à aceleração da regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis . FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 57, de 4 de Março de 1983 |  | |
| 3. | Decreto-Lei nº 83/2006, de 3 de Maio / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série-A | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro | | |
| 5. | Declaração de Rectificação nº 32-A/2008 / Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoResumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 2º Suplemento | | |
| 6. | Deliberação nº 1624/2012, de 13 de setembro / Instituto de Seguros de PortugalResumo: FGA - Delegação de poderes para aprovação de processos de sinistros e de reembolsos, judiciais e extrajudiciais e para validação de indemnizações, autorização de despesas e pagamentos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220, II Série, de 14 de novembro de 2012 | | |
| 7. | Deliberação nº 1625/2012, de 13 de setembro / Instituto de Seguros de PortugalResumo: FGA - Subdelegação de poderes no diretor para aprovação de processos de sinistros e de reembolsos judiciais e extrajudiciais e para validação de indemnizações e autorização de despesas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220, II Série, de 14 de novembro de 2012 | | |
| 8. | Deliberação nº 1626/2012, de 13 de setembro / Instituto de Seguros de PortugalResumo: FGA - Subdelegação de poderes para aprovação de processos de sinistros e de reembolsos judiciais e extrajudiciais e para validação de indemnizações e autorização de despesas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220, II Série, de 14 de novembro de 2012 | | |
| 9. | Deliberação nº 2148/2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de PensõesResumo: Norma de Serviço n.º 01/15, de 22 de outubro - Define, nos termos dos artigos 25.º e 38.º do Regulamento Interno da ASF, o processo de delegação de poderes para aprovação de indemnizações e reembolsos, autorização de despesas e de pagamentos, no âmbito das atribuições conferidas, por lei ou regulamento, ao FGA - Fundo de Garantia Automóvel FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, II Série, Parte E, de 20 de novembro de 2015 | | |
| 10. | Despacho nº 911/2016, de 7 de dezembro de 2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.Resumo: Despacho da Direção do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) - Subdelegação de poderes para aprovação de processos de sinistros e de reembolsos, judiciais e extrajudiciais e para validação de indemnizações e autorização de despesas FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, II Série, Parte E, de 19 de janeiro de 2016 | | |