Altera os artigos 508º (limites máximos) e 510º (limites de responsabilidade) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966, fixando novos critérios de determinação dos limites máximos de indemnização fundada em acidente de viação.

ALT. SOFRIDAS POR: artigo 508º alterado pela Lei nº 31/2006, de 21 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A

Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 31/2008, de 17 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série, de 31 de Dezembro

Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série, de 17 de Julho

Altera o artigo 504º do Código Civil.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56/96, I Série-A