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    Lei nº 7-B/2016, de 31 de março / Assembleia da República

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016 - 2019

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 113/2017, de 29 de dezembro / Assembleia da República

    Grandes Opções do Plano para 2018

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 3/2020, de 31 de março / Assembleia da República

    Grandes Opções do Plano para 2020

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 70/2018, de 31 de dezembro / Assembleia da República

    Grandes Opções do Plano para 2019

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Risco sistémico
    Recomendação 2012/C 41/01, de 22 de dezembro de 2011 / Conselho Geral do Comité Europeu do Risco Sistémico

    Relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 41, de 14 de fevereiro de 2012
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários