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    Dados para exportação
    Circular nº 49/1994 (36 KB)

    Branqueamento de capitais.
    CircularesCirculares
    Circular nº 53/1994 (34 KB)

    Participações qualificadas - membros dos orgãos de administração e fiscalização
    CircularesCirculares
    Circular nº 45/1995 (35 KB)
    CircularesCirculares
    Circular nº 31/2002 (11508 KB)
    CircularesCirculares
    Circular nº14/1993 (35 KB)
    CircularesCirculares
    Circular nº 22/1996 (35 KB)

    CIRS - Artigo 95º, nº 1, alínea f)
    CircularesCirculares
    Circular nº 33/1993 (35 KB)
    CircularesCirculares
    Circular nº 59/1991 (34 KB)
    CircularesCirculares
    Circular nº 14/2000 (35 KB)

    Utilização do fundo para dotações futuras.
    CircularesCirculares
    Documento (139 KB)

    Divulga os limiares para efeitos da determinação da margem de solvência exigida para os ramos «Não vida» e os limites mínimos do fundo de garantia, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2007
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