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    Altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 127, de 29 de Abril de 2004
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    Relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 84, de 31 de Março de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários