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    Regulamento (CE) 1763/2004, de 11 de Outubro de 2004 / Comissão das Comunidades Europeias

    Impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1053/2006, de 11 de Julho de 2006
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 789/2007, de 4 de Julho de 2007
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 295/2005, de 22 de Fevereiro de 2005
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 556/2010, de 24 de Junho de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 607/2005, de 18 de Abril de 2005
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 830/2005, de 30 de Maio de 2005
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1208/2005, de 27 de Julho de 2005
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1626/2005, de 6 de Outubro de 2005
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1965/2004, de 15 de Novembro de 2004
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 2233/2004, de 22 de Dezembro de 2004
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 23/2006, de 9 de Janeiro de 2006
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 738/2008, de 28 de Julho de 2008
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 416/2006, de 10 de Março de 2006
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 895/2008, de 12 de Setembro de 2008
    REVOGADO POR: Regulamento (UE) 1048/2011, de 20 de outubro de 2011
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L nº 315, de 14 de Outubro de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Regulamento (CE) 556/2010, de 24 de Junho de 2010 / Conselho da União Europeia

    Altera o Regulamento (CE) n. o 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ).

    Amending Regulation (EC) No 1763/2004 imposing certain restrictive measures in support of effective implementation of the mandate of the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia (ICTY)

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 1763/2004, de 11 de Outubro de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 159, de 25 de Junho de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Regulamento (CE) 2488/2000, de 10 de Novembro de 2000 / Conselho da União Europeia

    Relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1294/1999 e 607/2000, bem como o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 926/98.

    Maintaining a freeze of funds in relation to Mr Milosevic and those persons associated with him and repealing Regulations (EC) Nos 1294/1999 and 607/2000 and Article 2 of Regulation (EC) No 926/98.

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 554/2010, de 24 de Junho de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 287, de 14 de Novembro de 2000
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Regulamento (CE) 554/2010, de 24 de Junho de 2010 / Conselho da União Europeia

    Altera o Regulamento (CE) n. o 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas.

    Amending Regulation (EC) No 2488/2000 maintaining a freeze of funds in relation to Mr Milosevic and those persons associated with him.

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 2488/2000, de 10 de Novembro de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 156, de 25 de Junho de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários