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    Regulamento (CE) 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 / Conselho da União Europeia

    Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 12, de 16 de Janeiro de 2001
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários