Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 155/86, de 23 de JunhoResumo: Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho, referente à abertura do sector segurador à iniciativa privada, por forma a harmonizar a legislação nacional com os princípios constantes dos activos de direito derivado comunitário sobre seguros, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I SérieANO: 1986 Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; SECTOR PRIVADO; ACTIVIDADE SEGURADORA; ACESSO À ACTIVIDADE; DIREITO DERIVADO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"