Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 188/84, de 5 de julhoNotas: Rectificação publicada no D.R. nº 202, I Série, de 31 de Agosto de 1984. alterados alguns artigos pelo Decreto-Lei nº 155/86, de 23 de Junho. Revogadas as alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 27º pelo Decreto-Lei nº 228/87, de 11 de JunhoResumo: Regula o acesso à actividade seguradora em território nacional. Revoga os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 49º do Decreto de 21 de Outubro de 1907, os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 17555, de 5 de Novembro de 1929, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 23986, de 9 de Junho de 1934, e os nºs 1 e 2 da Base XII da Lei nº 2/71, de 12 de Abril.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 130, I Série, Suplemento; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de AbrilANO: 1984 Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): ATIVIDADE SEGURADORA; ACESSO À ACTIVIDADE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"