Transpõe a Diretiva 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2003/71/CE, e 2004/109/CE.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 357-C/2007, de 31 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 25/2008, de 5 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 221/2000, de 9 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 26, I Série

Altera as Directivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)

ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2006/49/CE, de 14 de Junho de 2006
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2009/65/CE, de 13 de JUlho de 2009
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2002/87/CE, de 16 de dezembro de 2002
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 98/26/CE, de 19 de Maio de 1998
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2006/48/CE, de 14 de Junho de 2006
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2003/41/CE, de 3 de Junho de 2003
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2004/39/CE, de 21 de Abril de 2004
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2004/109/CE, de 15 de Dezembro de 2004
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2005/60/CE, de 26 de Outubro de 2005
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2003/71/CE, de 4 de Novembro de 2003
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 331, de 15 de dezembro de 2010

Aprovação a lista de países terceiros equivalentes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais.

REVOGA: Portaria nº 41/2009, de 17 de dezembro de 2008
REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, II Série, de 15 de março de 2013

Complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão

APLICA: Directiva 2011/61/UE, de 8 de Junho de 2011
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 83, de 22 de março de 2013

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série

Relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão.

ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2019/2177,de 18 de dezembro de 2019
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento Delegado (UE) 2019/758, de 31 de janeiro de 2019
REVOGA: Directiva 2005/60/CE, de 26 de outubro de 2005
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 141, de 5 de junho de 2015

Relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 141, de 5 de junho de 2015

Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 25/2008, de 5 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série

Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série, de 2 de julho de 2015

Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões.

APLICADO POR: Portaria nº 124/2018, de 7 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série