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    Port. nº 683/2002 (153 KB)

    Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e de promessas de garantia ao seguro de investimento português no estrangeiro previsto no Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, até ao limite de 2.000.000 Euros pelo valor seguro de cada projecto

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, II Série, de 30 de Abril de 2002
    LegislaçãoLegislação
    (79 KB)

    Estabelece medidas relativas à aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117/94 I Série- A
    LegislaçãoLegislação