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Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Institui um sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março
REVOGA:
Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho
REVOGA:
Decreto-Lei nº326/95 de 5 de Dezembro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 283/90 de 18 de Setembro
REVOGADO POR:
Revogado com exceção dos arts. 6.º a 11.º pelo Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 67/96, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 52, I Série-A
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Legislação
Portaria nº 293-A/2002, de 18 de Março / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoridades Climáticas (SIPAC), aprovado em anexo à Portaria nº 388/99, de 27 de Maio.
REVOGA:
Portarias nºs 388/99, de 27 de Maio, 47/2000, de 3 de Fevereiro, 207/2000, de 6 de Abril e 282/2001, de 29 de Março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 65, I Série-B
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Legislação
Portaria nº 299/2010, de 02 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concede, excepcionalmente, até 15 de Outubro de 2010, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria.
APLICADO POR:
Norma n.º 10/2010 -R, de 24 de Junho / INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL. Conselho Directivo. - 2010-06-24
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 107, I Série
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