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    Lei 93/97 (96 KB)

    Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora, o Regime de Endividamento das Empresas de Seguros e de Resseguros e o Regime Sancionatório da Actividade Seguradora.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I SérieE-A
    LegislaçãoLegislação
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    Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.

    ALT. SOFRIDAS POR: artigos 202º, 212º a 214º e 217º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: artigos 214º-A, 229º-A e 229º-B aditados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: art. 6º,20º, 131-Aº, 131-Bº, 156º, 243º alterados pelo Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: artigos 157º e 206º, alterados pelo Decreto-Lei nº 211-A/2008, de 3 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 8-C/2002, de 11 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 169/2002, de 25 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 72-A/2003, de 14 de Abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 90/2003, de 30 de Abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de junho
    RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 11-D/98, publicada no D.R. 148/98, I Série-A, 2º Suplemento, de 30 de Junho
    REVOGA: Decretos-Leis nº 91/82, de 22 de Março, nº 133/86, de 12 de Junho, nº 107/88, de 31 de Março e nº 102/94, de 20 de Abril.
    REVOGADO POR: artigos 132º a 142º e 176º a 193º revogados pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    REVOGADO POR: nº 3 do artigo 66º, revogado pelo Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto e os artigos 132º a 142º e 176º a 193º, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo DL nº 72/2008
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90/98, I Série-A, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 14/1996 (66 KB)

    Permite, em relação a terrenos e edifícios avaliados nos exercícios de 1996, 1997 e 1998, o registo escalonado da diferença entre as menos e as mais-valias apuradas nessas avaliações.

    REVOGADO POR: Norma n.º 4/2007 -R, de 27 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 178, III Série, de 02 de Agosto de 1996
    NormasNormas

    Define as regras relativas ao cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia das empresas de seguros e os elementos que a esse respeito devem ser enviados ao ISP.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 2/2003 -R, de 30 de Janeiro
    REVOGA: Norma n.º 3/1999 -R, de 24 de Fevereiro
    REVOGADO POR: Norma n.º 2/2005 -R, de 3 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 6/2000, Diário da República nº 58, II Série, de 09 de Março de 2000
    NormasNormas
    Norma nº 3/2001(66 KB)

    Efectua alguns ajustamentos nas regras relativas ao cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia das empresas de seguros e nos elementos que a esse respeito devem ser enviados ao ISP, alterando a Norma nº 3/2000-R, de 18 de Fevereiro.

    REVOGADO POR: Norma n.º 2/2005 -R, de 3 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 7/2001, Diário da República nº 56, II Série, de 7 de Março de 2001
    NormasNormas
    Norma nº 19/2001 (95 KB)

    Estabelece o tratamento contabilístico das menos-valias não realizadas de investimentos apuradas pelas empresas de seguros no exercício de 2001.

    REVOGADO POR: Norma n.º 4/2007 -R, de 27 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 29/2001, Diário da República nº 301, II Série, de 31 de Dezembro de 2001
    NormasNormas
    Norma nº 4/2002 (65 KB)

    Efectua alguns ajustamentos nas regras relativas ao cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia das empresas de seguros e nos elementos que a esse respeito devem ser enviados ao ISP, alterando a Norma n.º 3/2000-R, de 18 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Norma n.º 3/2001-R, de 14 de Fevereiro.

    ALT. SOFRIDAS POR: O n.º 10 desta Norma, com a redacção que lhe foi dada pela Norma n.º 4/2001 -R, de 14 de Fevereiro, pela Norma n.º 5/2002 -R, de 7 de Fevereiro e pela Norma n.º 3/2003 -R, de 30 de Janeiro, foi revogado pela Norma n.º 22/2003 -R, de 26 de Dezembro - Reporte de informação para efeitos de supervisão - sociedades gestoras de fundos de pensões
    REVOGADO POR: Norma n.º 2/2005 -R, de 3 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 18/2002, Diário da República nº 51, II Série, de 01 de Março de 2002
    NormasNormas
    Norma nº 5/2002 (35 KB)

    Efectua alguns ajustamentos nas regras relativas ao cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia das sociedades gestoras de fundos de pensões e nos elementos que a esse respeito devem ser enviados ao ISP, alterando a Norma n.º 4/2000 -R, de 18 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Norma n.º 4/2001 -R, de 14 de Fevereiro.

    REVOGADO POR: Norma n.º 3/2005 -R, de 3 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 19/2002, Diário da República nº 52, II Série, de 02 de Março de 2002
    NormasNormas
    Norma nº 27/1995 (95 KB)

    Define as formas de cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia para as empresas de seguros e os elementos que a esse respeito devem ser enviados ao ISP.

    REVOGA: Norma n.º 7/1995
    REVOGADO POR: Norma n.º 2/1998 -R, de 18 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 13, III Série, de 16 de Janeiro de 1996
    NormasNormas
    Norma nº 4/1997 (65 KB)

    Altera a Norma n.º 27/1995 -R, de 14 de Dezembro, relativa ao cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia das empresas de seguros.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 27/1995 -R, de 14 de Dezembro
    REVOGADO POR: Norma n.º 2/1998 -R, de 18 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 65, III Série, de 18 de Março de 1997
    NormasNormas