A constituição de um grupo de trabalho para identificar o impacte em termos fiscais das alterações decorrentes da adopção das NIC nas contas individuais e propor as necessárias adaptações da legislação fiscal, com a seguinte composição:
Presidente - Dr. José Vieira dos Reis.
Vogais:
Dois representantes do Centro de Estudos Fiscais (CEF);
Um representante da Direcção de Serviços do IRC (DSIRC);
Um representante da Comissão de Normalização Contabilística (CNC);
Um representante do Banco de Portugal;
Um representante do Instituto de Seguros de Portugal (ISP);
Um representante da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
2 - O grupo de trabalho funcionará sob a dependência do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 24, II Série, de 2 de Fevereiro de 2006

Altera o Regulamento (CE) nº 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas internacionais de relato financeiro (IFRS) 1, 4, 6 e 7, às normas internacionais de contabilidade (IAS) 1, 14, 17, 32, e 39 e à interpretação IFRIC 6

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 24, de 27 de Janeiro de 2006

Altera o Regulamento (CE) nº 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamneto (CE) nº 1606/2002 do Pralamneto Europeu e do Conselho Europeu, no que diz respeito à norma internacional de contabilidade (IAS) 21 e à interpretação do Internacional Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 7

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 122, de 9 de Maio de 2006

Altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativo às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativo às contas anuais consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 78/660/CEE, de 25 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 224, de 16 de Agosto de 2006

Estabelece a prestação de informação financeira complementar para as entidades sujeitas à supervisão do ISP, no âmbito do processo de adaptação às normas internacionais de contabilidade

ALT. SOFRIDAS POR: O Artº 4-A, na parte aplicável às sociedades gestoras de fundos de pensões aditado por esta norma à Norma n.º 5/2005 -R, de 18 de Março, foi revogada pela Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 67/2006, Diário da República nº 105, II Série, de 31 de Maio de 2006

Efectua as necessárias modificações ao normativo em vigor em função da alteração para "ajustamentos" da nomenclatura das provisões destinadas à correcção de elementos do activo.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 30/1995 -R, de 28 de Dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 31/1995 -R, de 28 de Dezembro
REVOGADO POR: Norma n.º 4/2007 -R, de 27 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 165/2006, Diário da República nº 176, II Série, de 12 de Setembro de 2006