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    Dados para exportação
    Norma nº 16/1999(188 KB)

    Reformula a tramitação da avaliação dos terrenos e edifícios das empresas de seguros e dos fundos de pensões, consagrando a liberdade de escolha dos peritos avaliadores e definindo condições a preencher pelos mesmos, bem como regras de incompatibilidade, critérios e metodologias de avaliação e normas relativas à elaboração dos relatórios de avaliação.

    ALT. SOFRIDAS POR: N.º 8.1. revogado pela Norma n.º 11/2008 -R, de 30 de Outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: nºs. 2, 5, 6, 7, 802 e 8.03 revogados pela Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
    REVOGA: Norma n.º 10/1996 -R, de 11 de Abril
    REVOGA: Norma n.º 11/1997 -R, de 17 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 2B/2000, Diário da República nº 23, II Série, de 28 de Janeiro de 2000
    NormasNormas
    Circular nº32/1999 (36 KB)

    Escalonamento das mais-valias realizadas de títulos de rendimento fixo.
    CircularesCirculares
    Circular nº 33/1999 (36 KB)

    Determinação da provisão para riscos em curso.
    CircularesCirculares