1. | Portaria nº 41/2009, de 17 de dezembro de 2008 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do MinistroResumo: Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, II Série, Parte C, de 13 de Janeiro de 2009 | ||
2. | Portaria nº 150/2013, de 15 de março / Ministério das Finanças - Gabinete do MinistroResumo: Aprovação a lista de países terceiros equivalentes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, II Série, de 15 de março de 2013 | ||
3. | Portaria nº 310/2018, de 4 de dezembro / Ministério da JustiçaResumo: Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série | ||
4. | Lei nº 83/2017, de 18 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro |