Estabelece o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

REVOGA: Decreto-Lei nº 408/79, Decreto Regulamentar nº 58/79, ambos de 25 de Setembro,as Portarias nº 650/79, de 6-12, nº 659/79, de 7-12, e nº 558/84, de 03-08 e nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Portaria nº 805/84, de 13-10, bem como toda a legislação em contrário.
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série, 6º Suplemento

Estabelece o procedimento a seguir relativo aos cartões de Responsabilidade Civil do ramo Automóvel.

REVOGA: Norma n.º 91/1982, de 19 de Agosto