Regulamenta a aceitação obrigatória, em regime de co-seguro, dos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel recusados.

REVOGADO POR: Norma n.º 9/2006-R, de 24 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 85, III Série, de 12 de Abril de 1986

Estabelece o regime de pagamento aos Governos Civis das taxas de Carta Verde e obriga a mencionar o número de carta de condução nos certificados de RC.

REVOGADO POR: Norma n.º 12/2001-R, de 22 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 210, III Série, de 12 de Setembro de 1986

Reedita a recolha estatística relativa ao parque automóvel seguro, para o ano de 1990.

REVOGADO POR: Norma n.º 7/2001-R, de 10 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 84, III Série, de 11 de Abril de 1991

Institui o ficheiro de matrículas do seguro Automóvel.

ALT. SOFRIDAS POR: Altera a Instrução Informática alterada pela Norma n.º 19/1996 -R, de 30 de Outubro
REVOGADO POR: Norma n.º 7/2001 -R, de 10 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 84, III Série, de 11 de Abril de 1991

Obriga ao preenchimento dum impresso sobre a venda de salvados.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 111, III Série, de 14 de Maio de 1992

Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros.

REVOGA: Norma n.º 15/1994 -R, de 29 de Novembro
REVOGA: Norma n.º 10/1995 -R, de 29 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 230, III Série, de 04 de Outubro de 1995

Altera a Instrução Informática que acompanha a Norma n.º 71/1991, de 13 de Março, relativa ao ficheiro de matrículas do seguro Automóvel.

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera a Instrução Informática que acompanha a Norma n.º 71/1991, de 13 de Março
REVOGADO POR: Norma n.º 7/2001 -R, de 10 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 243, III Série, de 19 de Outubro de 1996

Altera o certificado de tarifação do seguro automóvel.

REVOGA: Norma n.º 25/1995 -R, de 5 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 105, III Série, de 07 de Maio de 1997

Regulamenta o DL nº 214/97, de 16/08. Fixa os critérios a adoptar pelas seguradoras na elaboração de tabelas de desvalorização a aplicar ao capital, de danos próprios de veículos automóveis.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 8/1998 -R, de 15 deJunho
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 248, III Série, de 25 de Outubro de 1997