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PORTUGAL. Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (2)
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Decreto Regulamentar nº 5/97, de 31 de Março / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o regulamento das condições técnicas de segurança dos recintos com diversões aquáticas.
Anexo
Secção IV - Funcionamento
Artigo 51º - Exploração
nº 3, e) - Promover e manter actualizado o seguro obrigatório de responsabilidade civil que cubra os normais riscos de funcionamento, incluindo os acidentes dos utentes.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 75/97, I Série-B
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Legislação
Decreto-Lei nº 65/97, de 31 de Março / Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 75, Série I-A
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