Alarga aos trabalhadores de seguros o regime previsto nos Despachos Normativos nº 142/79, de 4 de Junho (funções em conselhos de gestão ou de administração de empresas públicas), e nº 213/80, de 23 de Julho (imposto de transacções sobre a prestação de serviços ás chamadas telefónicas).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série