Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/78/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Revê o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. Revoga o nº 3 do artigo 49º e os artigos 91º, 244º e 245º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, 2º Suplemento, I Série A

Torna público ter sido autorizada a transferência da carteira de seguros dos ramos não vida da sucursal em Portugal da seguradora inglesa Royal & Sun Alliance Insurance, PLC, para a seguradora de Direito nacional Lusitânia - Companhia de Seguros, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, III Série, Parte A, de 5 de Setembro de 2002

Torna público, nos termos e para efeitos dos artigos 153 e 154 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a seguradora Victoria - Seguros, S.A., foi autorizada a tranferir a sua carteira de seguros dos ramos não vida para a seguradora em constituição Victoria - Seguros, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 216, III Série, Parte A, de 18 de Setembro de 2002

Torna público, nos termos e para os efeitos dos artigos 153 e 154 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a seguradora Companhia de Seguros mundial Confiança, S.A., foi autorizada a transferir a sua carteira de seguros dos ramos vida e não vida para a seguradora Companhia de Seguros Fidelidade, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 216, III Série, Parte A, de 18 de Setembro de 2002

Torna público, nos termos do nº 2 do artigo 153 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a sucursal em Portugal da seguradora Seguros Génesis, S.A., de Seguros e Reaseguros, foi autorizada a transferir a sua carteira do ramo "Vida", para a seguradora Santander Central Hispano Seguros - Companhia de Seguros Vida, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, III Série, Parte A, de 20 de Março de 2002

Torna público, nos termos e para os efeitos dos artigos 153 e 154 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a seguradora Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., foi autorizada a transferir parte da sua carteira de seguros "Não Vida", para a seguradora ICI - Companhia de Seguros e Indústra, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37, III Série, Parte A, de 13 de Fevereiro de 2002

Torna público, nos termos e para os efeitos dos artigos 153 e 154 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a seguradora O Trabalho - Companhia de Seguros, S.A., foi autorizada a transferir a sua carteira de seguros do ramo"Vida", para a seguradora Companhia de Seguros Açoreana, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, III Série, Parte A, de 31 de Janeiro de 2002

Torna público, nos termos do nº 2 do artigo 153 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a seguradora The Royal National Pension Fund for Nurses, foi autorizada a transferir a sua carteira de seguros do ramo"Vida", para a seguradora The Liverpool Voctoria Life Company, Ltd.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, III Série, Parte A, de 21 de Janeiro de 2002

Torna público, nos termos e para os efeitos dos artigos 153 e 154 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a seguradora Império Bonança - Companhia de Seguros, S.A., foi autorizada a transferir parte da sua carteira de seguros do ramo "Não Vida", para a seguradora ICI - Companhia de Seguros de Comércio e Indústria, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37, III Série, Parte A, de 13 de Fevereiro de 2002

Torna público, nos termos e para efeitos dos artigos 153 e 154 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a seguradora O Trabalho - Companhia de Seguros, S.A., foi autorizada a transferir a sua carteira de seguros dos ramos Não Vida para a seguradora Companhia de Seguros Açoreana, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, III Série, Parte B, de 10 de Janeiro de 2003