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    Dados para exportação

    Revê e altera algumas disposições do sistema de crédito e do seguro de crédito à exportação, instituído pelo Decreto-Lei nº 46303, de 27 de Abril de 1965 e remodelado pelo Decreto-Lei nº 47908, de 7 de Setembro de 1967. - Aprova os Estatutos nos termos dos quais vai construir-se a Companhia de Seguros de Créditos, introduz alterações no esquema de actividade do Fundo de Fomento à Exportação.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 46303, de 27 de Abril de 1965 e os Capítulos III e IV do Decreto-lei nº 47908
    FONTE INFORMAÇÃO: DG 79, I Série
    LegislaçãoLegislação